Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES

Loja online

CONDIÇÕES GERAIS DE COMPRA E VENDA ONLINE
AVISO LEGAL

O presente documento regula os termos e as condições gerais de utilização da loja online a que acaba de aceder para efeitos de criação, consulta e compra de produtos (doravante, “Loja online”) vendidos pela SOGUIMAF, LDA., pessoa coletiva com o número 513833897, com sede na Rua da Cidade de Santarém, 18 – 3º ESQ., 2040-238 Rio Maior (doravante “MOTORPOINT PORTUGAL”).
Estas Condições Gerais de Venda Online são acordadas entre a MOTORPOINT PORTUGAL e as pessoas que desejam efetuar compras através da loja online MOTORPOINT PORTUGAL - www.motorpoint.pt, doravante designadas por “Cliente”, “Comprador” ou “Consumidor”.
Estas condições aplicam-se exclusivamente a pessoas singulares não comerciantes, entendendo-se como tal qualquer pessoa singular que atue com fins que não pertençam ao âmbito da sua atividade profissional. 
As partes acordam que as compras efetuadas através da loja online MOTORPOINT PORTUGAL - www.motorpoint.pt serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.  

A utilização desta Loja Online atribui-lhe a condição de Cliente e implica a sua aceitação, plena e sem reservas, de todas as disposições incluídas nos Termos e Condições Gerais bem como na Política de Privacidade, vigentes em cada momento em que aceda à Loja Online.
Se não aceitar integralmente qualquer das condições estabelecidas, não deverá aceder/utilizar a loja Online. Ao consultar, utilizar ou descarregar o conteúdo, está a comprometer-se a respeitar as condições estabelecidas neste documento e na Política de Privacidade.
A MOTORPOINT PORTUGAL reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições Gerais sem aviso prévio.

Os tratamentos de dados realizados pela MOTORPOINT PORTUGAL cumprem a legislação vigente em matéria de dados pessoais, designadamente a Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, estando, sempre que aplicável, devidamente notificados à Comissão Nacional de Proteção de Dados Pessoais. Para ulteriores informações, consulte a Política de Privacidade.
Toda a informação dada pelo Cliente deve ser verdadeira. O Cliente tem a obrigação de atualizar a informação facultada à MOTORPOINT PORTUGAL, sempre que essa sofra quaisquer alterações. O Cliente responsabiliza-se expressamente por quaisquer declarações falsas ou inexatas que preste e pelos prejuízos que provoque à MOTORPOINT PORTUGAL ou a terceiros, com a informação que faculte.
A MOTORPOINT PORTUGAL é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais, cuja finalidade é a execução do presente contrato.
No caso de violação dos presentes Termos e Condições, a MOTORPOINT PORTUGAL reserva-se o direito de exercer toda e qualquer ação legalmente prevista. Além disso, a MOTORPOINT PORTUGAL reserva-se o direito de, discricionariamente, dar como terminado o acesso ou utilização da Loja Online, com ou sem notificação do Cliente.
É do conhecimento do Cliente que a utilização da Loja Online pode não ser 100% segura, pelo que existe a possibilidade de as informações enviadas/recebidas serem intercetadas por partes não autorizadas, não podendo tal ser imputado à MOTORPOINT PORTUGAL.
A proposta contratual constante da Loja Online é dirigida apenas a pessoas maiores de idade, aceitando o Cliente que apenas pode ser utilizado por utilizadores maiores de idade com plena capacidade contratual e que portanto se possam responsabilizar pelos compromissos resultantes da compra e venda.

1.º Passo – Seleção de artigos a incluir no seu carrinho de compras (cujo preço é indicado em Euros, incluído IVA à taxa legal em vigor)
O Cliente desde já aceita e reconhece expressamente que:
 
·         As fotografias apresentadas na Loja online têm carácter meramente ilustrativo, devendo o Cliente proceder à atenta e integral leitura das informações sobre as características essenciais dos artigos que se encontram descritas, podendo, em caso de dúvida, contactar a MOTORPOINT PORTUGAL através do formulário existente para o efeito no separador Contatos da Loja online a fim de obter quaisquer informações ou detalhes adicionais;
·         A MOTORPOINT PORTUGAL empreenderá todos os esforços razoáveis para incluir informação exata, atualizada e isenta de erros tipográficos na Loja online sobre os produtos. Sempre que estes ocorram a MOTORPOINT PORTUGAL não se responsabiliza pelos mesmos, comprometendo-se à sua alteração logo que sejam identificados.
·         O preço dos artigos indicados na Loja online corresponde ao valor integral a pagar pelo Cliente e é completamente independente da eventual flutuação de preços praticados pela MOTORPOINT PORTUGAL nas suas lojas físicas.

Para efeitos de confirmação da sua encomenda através da Loja online, terá o Cliente de preencher um formulário, no qual deverá indicar corretamente todos os dados necessários para o efeito.
Para efeitos de confirmação da sua encomenda através da Loja online, terá o Cliente de preencher um formulário, no qual deverá indicar corretamente todos os dados necessários para o efeito.
O Cliente garante a veracidade e exatidão dos dados fornecidos ao preencher os formulários de contratação, sendo responsável pelos prejuízos causados à MOTORPOINT PORTUGAL resultantes da incorreção dos mesmos.
O Cliente obriga-se a comunicar, por escrito, à MOTORPOINT PORTUGAL qualquer alteração dos dados pessoais fornecidos que ocorra durante a vigência do presente contrato.

O Cliente compromete-se a verificar atentamente os dados constantes do seu resumo de encomenda, confirmando os artigos e serviços selecionados no carrinho de compras, dados do Cliente e dados de faturação, devendo neste momento retroceder aos passos anteriores a fim de proceder à respetiva retificação caso detete alguma desconformidade.
Métodos de pagamento aceites: Multibanco, Paypal ou transferência bancária. Não sendo aceite qualquer outro meio de pagamento.
Após conclusão dos passos anteriores e da confirmação de aceitação das presentes Condições Gerais, o Cliente terá a possibilidade de ativar o botão “CONFIRMAR ENCOMENDA”. A MOTORPOINT PORTUGAL acusará a receção da encomenda por mensagem de correio eletrónico enviada para o email fornecido pelo Cliente.
Uma vez confirmado o pagamento pela MOTORPOINT PORTUGAL, a respetiva fatura será remetida com os artigos objeto da compra e venda.
Em caso de não pagamento, incumprimento ou não confirmação das presentes Condições Gerais de Venda, a MOTORPOINT PORTUGAL reserva-se o direito de não aceitar a encomenda do cliente ou de a cancelar, mesmo depois da confirmação automática da mesma.
A MOTORPOINT PORTUGAL reserva-se o direito de não confirmar e/ou não proceder à entrega dos produtos encomendados pelo Cliente, independentemente do motivo e isenta de responsabilidades por quaisquer danos ou custos, nos seguintes casos: 
a) Perante qualquer situação, acontecimento imprevisível ou alteração das circunstâncias atuais que possam afetar a produção, o transporte e os respetivos custos ou que provoquem subidas anormais de preços das matérias-primas; 
b) Se, por algum motivo, for impossível a boa cobrança e o recebimento pela MOTORPOINT PORTUGAL do respetivo pagamento; 
c) Quando os produtos encomendados já não se encontrarem disponíveis; 
d) Quando a encomenda tenha sido efetuada e/ou os dados imprescindíveis para a entrega da encomenda tenham sido indicados de forma incompleta ou incorreta; 
e) Quando a encomenda for sinalizada pelos sistemas de segurança do site www.motorpoint.pt e da MOTORPOINT PORTUGAL como uma encomenda incorreta, irregular e/ou considerada fraudulenta. 
Alterações posteriores às atuais condições gerais não vinculam o Cliente. O Cliente deverá imprimir uma cópia destas condições gerais para o seu registo futuro visto que os contratos celebrados não são arquivados pela MOTORPOINT PORTUGAL. O presente contrato formalizar-se-á em língua portuguesa.

Levantamento em Loja Física:

A encomenda só será disponibilizada após confirmação de boa cobrança, mediante agendamento prévio e após confirmação de existência de stock.

Envio por Transportadora:

A encomenda só será enviada após confirmação de boa cobrança.

O prazo para entrega de encomendas é estimado a partir da data de expedição das mesmas e em função do operador logístico. Poderá variar dependendo do local de entrega e da disponibilidade de stock dos artigos encomendados, sendo previsível que a entrega ocorra em 5 dias úteis, em Portugal Continental, após a expedição. No caso dos Arquipélagos o prazo de entrega carece de consulta prévia.

Não obstante, podem ocorrer atrasos por qualquer um dos seguintes motivos:

·         Personalização dos produtos;

·         Artigos especializados;

·         Circunstâncias não previstas;

·         Períodos de grande volume de pedidos(épocas estivais, saldos ou outras campanhas);

·         Problemas na zona de entrega;

·         Dados incorretos de morada / morada incompleta;

·         Ruturas de stock.

Não efetuamos envios para apartados de correio.

Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas estimadas apresentadas, não confere o direito a indemnização.

A MOTORPOINT PORTUGAL reserva o direito de cancelar a encomenda caso o comprovativo de pagamento não seja enviado para o e-mail geral@motorpoint.pt nas 8 horas seguintes ao registo da compra.
A MOTORPOINT PORTUGAL reserva o direito de anular a encomenda caso a validação do pagamento não ocorra nas 48 horas seguintes ao registo da encomenda.
A MOTORPOINT PORTUGAL reserva ainda o direito de recusar a venda de produtos a clientes com dívidas e à cobrança de juros de mora sobre esses valores.

Custos de Entrega

O preço dos produtos disponíveis na loja online MOTORPOINT PORTUGAL em www.motorpoint.pt é indicado em Euros (€) e já inclui o Imposto de Valor Acrescentado (IVA), sendo que no final do processo de encomenda, o preço total (indicado no menu de “Finalizar Encomenda”), incluirá, também, as despesas de envio (quando aplicáveis). 
Os preços dos produtos e as despesas de envio são sempre estabelecidos aquando da encomenda, estando sujeitos a alteração sem aviso prévio.

O Cliente, ou o seu representante, deve comprovar o estado dos artigos no momento da entrega.
No caso de detetar defeitos e/ou danos nos artigos e/ou se os artigos não coincidirem com o seu pedido de encomenda, o Cliente deve identificar os danos ou defeitos na guia do operador logístico, no campo destinado a esse efeito. Deve também contactar a MOTORPOINT PORTUGAL, por escrito, no separador “Contatos”, disponível na Loja online, no prazo máximo de 24 horas após a entrega.
 
O Cliente, ou o seu representante, compromete-se a estar disponível na morada por si escolhida e registada, para receção da encomenda, dentro do prazo previsto. Caso não seja possível proceder à entrega dos bens por responsabilidade do Cliente, as tentativas de entrega seguintes poderão estar sujeitas ao pagamento de custos adicionais.
 
A MOTORPOINT PORTUGAL não se responsabiliza pela falta de acessibilidade para a entrega de encomendas. Mais se informa que as elevações ou qualquer outro recurso extra necessário não estão incluídos na tarifa de transporte e estarão sujeitos a cotação variável caso a caso.
 
No caso de extravio da encomenda, ou impossibilidade de entrega ao destinatário, o serviço de deteção de anomalias pode demorar até 30 dias úteis a confirmar a ocorrência. Durante este período nenhum reembolso poderá ser efetuado.
 
Se o Cliente não receber o seu pedido no prazo previsto, é possível que não tenha sido registado corretamente ou que nos tenha fornecido dados incorretos.
Nesse caso, deve o Cliente verificar os dados do seu pedido e entrar em contato com a MOTORPOINT PORTUGAL.

Cancelamento do Serviço de Transporte/Entrega
 
Se o Cliente cancelar o serviço de transporte, no mesmo dia da compra e até à data de entrega, o valor do serviço não será reembolsado.

A MOTORPOINT PORTUGAL responde, nos termos e condições estabelecidas no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril (cfr. alterado pelo Decreto-lei nº84/2008 de 21 de Maio), por qualquer falta de conformidade dos bens que comercializa e que se manifeste dentro de um prazo de 24 meses, para consumidores, a partir da data de aquisição, desde que comunicada por escrito à MOTORPOINT PORTUGAL num prazo máximo de 8 dias a contar da data em que a tenha detetado.
Condições e Exclusões da Garantia:
Para acionar a garantia deve dirigir-se a uma loja física da MOTORPOINT PORTUGAL com o respetivo produto, completo e sem sinal de uso indevido, e respetiva fatura de compra. É obrigatório o agendamento prévio através do e-mail geral@motorpoint.pt ou carta registada. Deve igualmente ser facultada por escrito uma descrição exata do defeito, sustentada em vídeos e/ou imagens.
A Garantia não abrange produtos alterados na sua configuração original, manipulados por terceiros ou cuja manutenção ou manuseamento não tenham sido devidamente efetuados e autorizados pela Motorpoint Portugal. Os danos consequenciais resultantes da manutenção incorreta dos produtos não estão abrangidos pela garantia.
Não estão abrangidos pela garantia todos os componentes classificados de desgaste, nomeadamente, mas não se limitando a: embraiagens, puxadores de arranque, pastilhas de travão, lâmpadas, baterias, pneus, velas, caixas de velocidades, seletores de caixa, correntes, cabos, sistema eléctrico, etc. É considerado também componente de desgaste, todo elemento sujeito a deterioração devido ao uso do mesmo.
No caso de artigos vendidos sem montagem incluída, a garantia não é aplicável caso se verifique uma avaria ou defeito devido a má montagem ou afinação do equipamento.
A garantia poderá apenas abranger peças/componentes isoladamente e não o respectivo artigo na sua totalidade.
Durante o período de vigência da garantia, só deverão ser usados nos veículos motorizados os combustíveis e lubrificantes indicados pela Motorpoint Portugal e deverão ser cumpridos todos os requisitos de boa manutenção e uso, bem como cumpridas todas as revisões técnicas obrigatórias, realizadas em concessionários autorizados pela Motorpoint Portugal.
Não são abrangidos pela garantia artigos para uso em competição ou uso profissional.
Os custos de desmontagem e remontagem, bem como os custos de transporte dos produtos, são da responsabilidade do Cliente.
O consumidor, ao efectuar uma compra na Motorpoint Portugal, está ciente e concorda com todos os termos e condições aqui descritos.

O Cliente dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda, e sem necessidade de indicar o motivo, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 10º do DL nº 24/2014, de 14 de fevereiro. 
Caso assim entenda o consumidor deve preencher e enviar via eletrónica, para o e-mail geral@motorpoint.pt, o modelo de formulário de livre resolução ou qualquer outra declaração inequívoca de resolução. 
Pode fazê-lo desde que o artigo se encontre nas mesmas condições em que foi vendido, em embalagem original e acompanhado de todos os acessórios que o constituem. Poderá fazê-lo da seguinte maneira: 

• Dirigir-se a uma loja física da MOTORPOINT PORTUGAL, apresentando a fatura e guia de transporte correspondente e o comprovativo de identificação (Cartão do Cidadão). 

• Proceder ao envio dos bens, sendo obrigatório aviso prévio por escrito e confirmação por parte da Motorpoint Portugal. Não serão aceites os bens que sejam enviados sem aviso prévio.

O Cliente dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda, e sem necessidade de indicar o motivo, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 10º do DL nº 24/2014, de 14 de fevereiro. 
Caso assim entenda o consumidor pode preencher e enviar via eletrónica o modelo de formulário de livre resolução ou qualquer outra declaração inequívoca de resolução. 
Pode fazê-lo desde que o artigo se encontre nas mesmas condições em que foi vendido, em embalagem original e acompanhado de todos os acessórios que o constituem. Poderá fazê-lo da seguinte maneira: 
• Dirigir-se a uma loja física da MOTORPOINT PORTUGAL, apresentando a fatura e guia de transporte correspondente e o comprovativo de identificação (Cartão do Cidadão). 

1.Artigos sem sinal de uso indevido, e cuja manipulação em caso algum exceda a que habitualmente é admitida num estabelecimento comercial nos termos e para os efeitos do n.º 3 do art.º 13.º e do n.º 2 do art.º 14.º do Decreto-Lei 24/2014 de 14/02. 
2.Devolução do artigo completo, com todos os seus componentes e acessórios, manual de instruções e embalagens originais em perfeito estado. 
3.Prazo de Devolução: Até ao 14º dia consecutivo, a partir do dia da entrega, nos termos do disposto no número 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 24/2014, de 14 de Fevereiro
Reembolso: No caso de devolução, o reembolso do valor da sua compra será efetuado através do mesmo meio de pagamento que foi utilizado pelo consumidor na compra inicial e que não comporte custos para o consumidor, após a validação do cumprimento das condições de devolução descritas anteriormente, tendo a MOTORPOINT PORTUGAL um prazo de até 14 dias para o efeito.
O consumidor deve devolver os bens o mais tardar 14 (catorze) dias a contar da data em que informou a MOTORPOINT PORTUGAL da decisão de resolução do contrato, tendo que suportar os custos da devolução dos bens.
Ficam excluídos do direito de resolução do contrato, não podendo o consumidor resolver livremente os seguintes contratos de: 
§   Fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados; 
§   Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega. Entende-se nesta exclusão produtos embalados ou com pelicula de proteção em que se verifique a sua abertura ou violação, tais como: capacetes, botas, óculos, luvas, camisolas, coletes de proteção e outros artigos que estejam em contacto com o corpo humano e que se desaconselhe a sua reutilização por outras pessoas, por motivos higiénicos ou razões de saúde; 
§   Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos; 
§   Fornecimento de gravações de áudio ou vídeo ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega; 
§   Prestação de serviços de reparação ou de manutenção a executar no domicílio do cliente, a pedido deste (é aplicável o direito de livre resolução relativamente a serviços prestados além dos especificamente solicitados pelo cliente ou a fornecimento de bens diferentes das peças de substituição imprescindíveis para efetuar a manutenção ou reparação);
§   Prestação de serviços, quando o serviço já tiver sido prestado na sua totalidade ou quando a prestação do serviço já tiver sido iniciada, com prévio consentimento expresso do consumidor e utilizador, e com seu pleno reconhecimento e consciência, de que, uma vez que o contrato tiver sido completamente prestado pela empresa, perde o direito de desistência;
§   Fornecimento de bens ou a prestação de serviços cujo preço dependa de flutuações do mercado financeiro alheias ao controlo da empresa e que possam produzir-se durante o período de desistência;

§   Fornecimento de bens que se encontram selados em fábrica. Sendo aberto o involucro de plástico ou a capa de proteção do produto o consumidor perde o seu direito de livre resolução do contrato de fornecimento deixando de ser aceite a devolução do produto.

Devoluções / trocas: após recepção da encomenda, o cliente tem um prazo de 14 dias, a partir da data da entrega, para solicitar a devolução dos produtos (por inconformidades detetadas ou para troca). Esta solicitação deverá ser enviada para o e-mail: geral@motorpoint.pt . Os custos da devolução dos bens ficam a cargo do cliente.

Todo o conteúdo e informação constante em www.motorpoint.pt e seus           subdomínios, são propriedade da MOTORPOINT PORTUGAL e por isso a utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logotipos, textos, imagens e vídeos constantes naquele website está sujeita à sua autorização prévia nesse sentido.

Para qualquer divergência surgida nas relações contratuais entre as Partes, será aplicável a legislação portuguesa. Qualquer questão ou litígio emergente da aplicação, interpretação, integração ou execução do presente Contrato, quando não possa ser resolvido por acordo das partes, A MOTORPOINT PORTUGAL fica como foro competente o Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, com expressa renuncia a qualquer outro.
O consumidor poderá buscar informações sobre os seus direitos junto às Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, disponíveis em www.consumidor.pt. A MOTORPOINT PORTUGAL não tem como política aderir às arbitragens viabilizadas por essas entidades e verificará, caso a caso, a melhor alternativa para resolução do litígio, sempre em atenção aos direitos do consumidor.